Câmara: reforma política vai à votação em plenário

A comissão especial da reforma política na Câmara dos Deputados concluiu ontem (13) a votação das sugestões ao projeto de lei (PL) que regulamenta mudanças na legislação eleitoral, e agora vai para análise pelo plenário.

A expectativa inicial era que o relatório da comissão especial só seria votado na comissão especial depois da aprovação da PEC 77/03, uma vez que o projeto de lei deve regulamentar a emenda constitucional ainda sob análise no plenário.

Mas, diante do impasse em torno da proposta que cria o fundo público e modifica o sistema de voto, os deputados decidiram avançar com o PL na comissão.

O projeto complementa o conjunto de propostas que compõem a chamada reforma política, em tramitação na Câmara. Entre outros pontos, o PL pretende regulamentar como os recursos do fundo de financiamento público serão distribuídos entre os partidos.

A proposta finalizada na CCJ definiu algumas regras para organizar a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que pode ser instituído se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 for aprovada no plenário da Câmara.

PORTO VELHO

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