Iperon não precisa aumentar cobrança dos servidores

A comissão concluiu que não há necessidade do aumento gradual das alíquotas de contribuição A comissão concluiu que não há necessidade do aumento gradual das alíquotas de contribuição

Ao invés de aumentar o valor da contribuição dos servidores estaduais, como propôs o Conselho do Iperon, a cota atualmente paga deve permanecer e ser feita responsabilização dos gestores que tenham cometido ilicitudes.

Em síntese é o que está propondo a Comissão Temporária Especial criada pela assembleia legislativa para averiguar a situação financeira do Iperon, conforme relatório apresentado pelo deputado Anderson do Singeperon.

A comissão concluiu que não há necessidade do aumento gradual das alíquotas de contribuição dos servidores civis e militares até o montante de 13,5%, como chegou a ser anunciado pelo Executivo. No relatório, é destacada indicação ao governo do Estado para adotar medidas para responsabilizar ilicitudes porventura cometidos por gestores públicos.

Foi apurado que o saldo negativo relacionado ao fundo previdenciário financeiro só existe porque o Estado não praticou o aporte financeiro adequado e, ainda, pelo perdão (de dívidas) em razão de prescrição e decadência. É citado, no relatório do deputado Anderson, que as ações judiciais, quando não propostas no espaço de tempo prefixado legalmente, prescrevem.

Consta, também, que a sociedade possui instrumentos jurídicos que compelem o administrador público a não ser negligente no que concerne à receita pública, possuindo meios para punir cível, administrativo e politicamente aquele que deixa de receber por omissão receitas fundamentais ao erário.

PORTO VELHO

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