Meio ambiente: Prefeitura muda Lei para incentivar micro produtor

A proposta de desburocratização vai beneficiar muito o produtor familiar A proposta de desburocratização vai beneficiar muito o produtor familiar

A desburocratização do licenciamento ambiental, segundo informação da Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), vem sendo intensificada visando a dar tratamento especial ao micro e pequeno empreendedor, até o fomento da agricultura familiar.

Segundo o prefeito Hildon Chaves, está quase pronta a minuta da lei a ser apresentada na Câmara de Vereadores que além de incentivar quem já exerce pequenos negócios, trazemdo para a regularidade atividades que atuam de forma clandestina.

Uma das mudanças está na dispensa de licenciamento ambiental para algumas atividades e nova metodologia de cobrança das taxas relativas aos serviços prestados pela Sema.

Pelo projeto, ficam isentas do pagamento de taxas ambientais as atividades agropecuárias e agrossilvopastoris exercidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural que não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos; que utilize predominantemente mão-de-obra da própria família e que tenha percentual mínimo da renda familiar originada de sua atividade.

Micro empresas individuais (MEI) também ficarão isentas de taxas ambientais. Já as micro empresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) terão desconto nas taxas de licenciamento ambiental, sendo 30% para ME e 10% para EPP.

Outra inovação trata da dispensa do licenciamento ambiental para aproximadamente cem atividades que não se enquadram como potencialmente poluidoras.

PORTO VELHO

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