INSS: Renegociação das dívidas é aprovada

O texto seguirá para sanção presidencial O texto seguirá para sanção presidencial

REDAÇÃO
O Senado aprovou ontem a renegociação das dívidas de estados e municípios com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) vencidas até abril. Como a medida provisória já foi aprovada pela Câmara, o texto seguirá para sanção presidencial.

Por se tratar de uma MP, o projeto entrou em vigor assim que foi publicado pelo governo no Diário Oficial da União, em maio. Para virar uma lei definitiva, contudo, a proposta precisava ser aprovada pelo Congresso.

O texto original da medida previa renúncia fiscal de cerca de R$ 35,3 bilhões até 2020. O relator da medida, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), porém, alterou a redação e elevou o desconto referente a multas e encargos legais de 25% para 40%.

Segundo o relator, com a mudança, a renúncia fiscal aumentará em cerca de R$ 3 bilhões e passará para R$ 38,3 bilhões.

REGRAS
O texto aprovado pelo Congresso prevê o parcelamento das dívidas em até 200 parcelas mensais, o que dá 16 anos e 8 meses.
Os débitos poderão ser quitados mediante o pagamento, à vista, de 2,4% do valor total da dívida, sem reduções, em até seis parcelas iguais, vencíveis entre julho e dezembro deste ano.

PORTO VELHO

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