Ministério do Trabalho recua e nova CLT vale para todos

A divergência nas informações é uma amostra das dúvidas geradas pela nova legislação A divergência nas informações é uma amostra das dúvidas geradas pela nova legislação

A reforma trabalhista atinge todos os contratos de trabalho com exceção daqueles com condições já estabelecidas em documento ou convenções coletivas em vigor. A informação é do Ministério do Trabalho e revela mudança de entendimento em relação ao divulgado na quarta-feira, quando o mesmo órgão informou que a nova regra valeria apenas para novos contratos. A divergência nas informações é uma amostra das dúvidas geradas pela nova legislação, que já enfrenta ameaça de questionamento sobre sua constitucionalidade.

Na quarta-feira, o Ministério do Trabalho informou que os trabalhadores com contratos atuais têm preservados os direitos adquiridos por ser um preceito constitucional, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, citou o ministério. Em seguida, completou: “Só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho”.

Na quinta-feira, porém, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a lei valerá para todos os contratos, inclusive os atuais. Questionado sobre a divergência, o ministério afirmou que as análises diferentes foram resultado de um suposto desencontro de informação entre áreas internas do ministério. Segundo o órgão, a informação correta é a prestada pelo ministro.

A área técnica do Ministério do Trabalho explica que as regras valerão para quase todos os contratos porque a maioria dos trabalhadores formais tem apenas uma anotação na carteira de trabalho, sem contrato detalhado. Nesse caso, valem as regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, em novembro, mudarão radicalmente com a adoção da reforma.

“Essa contradição do governo mostra que o mote da reforma – que não retirará nenhum direito dos trabalhadores – não corresponde à realidade. Ao falar erroneamente que a nova legislação só entraria em vigor para os novos contratos para assegurar direitos adquiridos nos atuais contratos, o governo confirma que a nova lei retira direitos dos trabalhadores”, diz ao Estadão/Broadcast o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

PORTO VELHO

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